Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Apelante flagrado dentro do condomínio em que reside, conhecido ponto de venda de drogas, com 10 porções de cocaína, com peso líquido de 3,77 g e 5 invólucros de maconha, com peso líquido de 31,80 g. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Policiais civis que diligenciaram no local após receberem informações acerca do comércio espúrio e realizaram campana velada, confirmando a prática delitiva. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos do CPP, art. 244, haja vista a fundada suspeita oriunda da dinâmica delitiva observada durante a campana. Condenação mantida. Réu reincidente em crime de tráfico, de modo a justificar a elevação da pena na fração de 1/6, e não 1/4 como constou na sentença. Posição consolidada pela 3ª Seção do STJ (Tema 1.172, j. 25/10/2023). Inaplicabilidade da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Penas finalizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal. Parcial provimento