Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.

QUESTÃO SUSCITADA NO TEMA IRDR 51/TJSP: A) «ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA E; B) «CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO". AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE, SEJA PORQUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTÁ ESTRUTURADA NÃO SÓ NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CADASTRO NO «SERASA LIMPA NOME, COM IMPACTO NÃO SÓ NAS AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, COMO TAMBÉM NAS DEMANDAS CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA