Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Descabimento. Ferramenta criada para facilitar as investigações criminais. Embora a consulta seja admitida pela jurisprudência nos procedimentos cíveis, o cadastro geral de informações não fornece dados sobre valores, movimentação ou saldo. Funcionalidades do CCS já abrangidas pelo SISBAJUD. Hipótese em que a consulta ao CCS é redundante e, portanto, desnecessária, uma vez que já realizada pesquisa de ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)