Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 19 cartuchos compatíveis), que, assim como as condições pessoais negativas do acusado (reincidente específico), torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Reprimenda que comporta readequação, nos moldes pleiteados no recurso ministerial. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência específica. Improvido.

Apelação ministerial. Pedido objetivando o recrudescimento da pena-base, a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, assim como o afastamento do crime único. Parcial viabilidade. Pena-base que deveser exasperada, além dos antecedentes, também em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática se deu em salão de festas repleto de pessoas e ainda perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior). Contudo, na segunda fase, de rigor a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto equânimes entre si. Na etapa final, armamentos de diferentes categorias que, malgrado apreendidas em poder do recorrente dentro do mesmo contexto, ensejam o reconhecimento de concurso formal, conforme precedentes do STJ, tornando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa. Parcial provimento