Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que determinou o cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento da indenização. Insurgência dos agravantes quanto à necessidade de comprovação da propriedade, pois compromissários compradores, e do custeio dos Editais. Parcial cabimento. A legitimidade dos compromissários compradores já foi definida anteriormente e não afasta o dever de comprovação da propriedade e da quitação de tributos. Expropriado originário que ainda compõe o polo passivo da ação e poderá apresentar a documentação necessária que, complementada e cotejada com os compromissos de compra e venda, permitirá definir qual a parcela devida a cada um dos expropriados. Custeio dos editais, no entanto, que compete ao expropriante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido