Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Ação ajuizada em 6/12/2007 - Despacho inicial proferido em 7/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Citação do executado em 16/5/2008 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora do imóvel tributado não levada a efeito, por ausência de depositário infiel - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do município providos... (Continua)