Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEB.
Professora de Educação Básica aposentada nos termos do art. 40, § 1º, III, b, da CF, alterado pelas ECs 20/98 e 41/03, com proventos integrais calculados com base na Lei 10.887/04. Revisão da aposentadoria nos termos da LCE 836/97, e não com base da Lei 10.887/04. Admissibilidade. Princípio da especialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote