Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... ()
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