Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Apelante, militar da ativa da Marinha do Brasil, que ajuizou a presente demanda ao fundamento de que as instituições financeiras apeladas realizam descontos excessivos e ilegais em sua remuneração mensal para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos junto a elas. Tema 1.085/STJ. Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão exordial, firme no sentido de não haver ilegalidade na conduta das rés, pois os descontos seriam inferiores ao limite legal. Fundamentação inidônea. Interpretação sistemática da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, Lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único, e Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Provas dos autos que evidenciaram que os descontos para amortização de empréstimos consignados superam o patamar legal. Caracterização, no caso concreto, de superendividamento do consumidor, o que autoriza a excepcional intervenção do Judiciário na autonomia da vontade das partes na celebração de contratos para ajustamento aos ditamos legais. Retificação da sentença para se julgar procedente em parte a pretensão exordial e determinar que os descontos nos contracheques do consumidor para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)