Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de São José do Rio Preto. Enfermeira aposentada em 1/2/2022. Prêmio Assiduidade. Cômputo do período de 27/5/2020 a 31/12/2021 suspenso pela LCM 173/2020 e depois autorizado o reconhecimento para os servidores da área da saúde pela LCF 191/2022 e LM 14182/2022. Possibilidade de pedido de revisão independentemente da aposentação. Quinquênio aquisitivo reconhecido referente o período de 27/11/2016 a 26/11/2021. Princípio da legalidade observado diante da alteração legislativa que autorizou a contagem do período, dando ensejo, então, à revisão da contagem do lapso temporal para concessão do prêmio de assiduidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)