Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Interposição contra indeferimento do pedido de livramento condicional. Recente progressão ao regime semiaberto. Faltas graves e médias praticadas durante o cumprimento de pena. Circunstâncias que recomendam cautela na concessão de tão amplo benefício. Recurso desprovido
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