Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo C (R$ 400,00) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)