Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor que objetiva expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, solicitando informações acerca de eventual existência de planos de previdência privada de titularidade do executado. Cabimento. Pesquisa realizada via SISBAJUD que não alcança planos de previdência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.