Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Penhora de dinheiro da devedora e oposição de embargos a execução há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido