Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação extrajudicial - art. 840 do Código Civil - Desistência - Impossibilidade - Homologação judicial - Regra legal - Natureza de negócio jurídico bilateral e cumprido o ajustado - Ato jurídico perfeito de natureza contratual - Desfazimento sujeito à observância da regra legal - Possibilidade de transação sobre direitos disponíveis de caráter privado a qualquer momento e grau de jurisdição e partes, maiores e capazes para transigir, em especial a assinatura do representante legal do recorrente com poderes para transigir - Incidência do art. 104, do Código Civil - Vedação legal ao Juízo de controverter sobre a expressão de vontade de agentes capazes, quando licito o objeto, possível, determinado, e tem a forma prescrita em lei, atendendo, portanto, aos requisitos de validade do negócio jurídico - Natureza formal da homologação judicial e delimitado seus efeitos processuais que apenas certifica (chancela) o ajustado - Desconstituição de transação extrajudicial que impõe a instauração do contraditório e da ampla defesa em procedimento próprio - art. 966, VIII, § 4º, do CPC.

Recurso não provido