Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social de «holding familiar - Sentença de procedência - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no CTN, art. 37 - O Município de Sorocaba deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, aluguéis e compra e venda de bens imóveis - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)