Jurisprudência Selecionada
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Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos. Manutenção. Gratuidade processual depende da comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 481, STF), ainda não demonstrada pelos parcos documentos juntados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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