Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que o nome do requerente foi negativado indevidamente, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau não comporta majoração, considerando o valor do débito inscrito, o tempo pelo qual a inscrição perdurou e os padrões de quantificação reiteradamente adotados por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado e pelo C. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)