Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios opostos em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por codevedor - Decisório que desafia recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, sendo possível, ainda, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1029, § 5º - Mandado de segurança que não constitui sucedâneo de recurso ou de ação rescisória - Inteligência da Súmula 267/Colendo Supremo Tribunal Federal e exegese da Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Inexistência, ademais, de teratologia ou abuso de poder - Precedentes do C. STJ - Segurança denegada