Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de redução de 50% da carga horária, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. Liminar deferida. Possibilidade. Tema 1097 do STF, cuja tese fixada determina que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º (RE 1237867). Necessidade, contudo, de redução da carga horária de trabalho em 25%. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte