Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à Execução - Improcedência - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Venda de passagens aéreas - «Chargeback - Inaplicabilidade do CDC - Prevalência da cláusula contratual que atribui à embargante a responsabilidade em reembolsar a embargada em caso de ocorrência de «chargeback - «Pacta sunt servanda - Sentença mantida - Recurso improvido
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