Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Sequer prova de morar onde declarou na inicial produziu. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)