Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.2303.0063.1460

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Irresignação da parte requerida - Cabimento - Processamento que teve seu início no ano de 2.011 - Prescrição que deve ser observada sob a égide do CPC/1973 - Suspensão do processo que se dera no ano de 2.015 - Prazo prescricional de 03 (três) anos que passou a ser computado a partir de 01 (um) ano do arquivamento do feito - Mero requerimento de diligência que é insuficiente à interrupção do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se nos afigura de rigor - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... ()

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