Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT 592.377/RS - DESPESAS DE COBRANÇA A CARGO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Recurso desprovido.... (Continua)