Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto por Alvaro Roberto de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre veículo utilizado pelo embargante em sua profissão de representante comercial. O embargante alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão e requer a desconstituição da penhora. ... (Continua)