Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS.

Elementos dos autos que revelam a ocorrência do negócio jurídico entre as partes, bem como da celebração do instrumento de confissão de dívida. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)