Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.3216.8023.4189

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUIR O COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC.

Em havendo alienação da unidade condominial durante o curso da execução que exige prestações, deve ser admitida a inclusão da compradora no polo passivo, observados os princípios que asseguram o contraditório e a ampla defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF