Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.3553.7922.4917

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Pretensão julgada procedente - Recuperação judicial da locatária que não impede o prosseguimento da ação de despejo - Precedentes do STJ - Pretendida indenização de benfeitorias introduzidas no imóvel locado - Não cabimento na espécie - Inexistência de fundo de comércio protegido a tornar insuscetível de reparação a perda do ponto comercial - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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