Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.3936.7349.4611

1 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor fiduciante - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor

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