Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida. ... ()
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