Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Diante das alegações trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista com agravo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o TRT indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com as reclamadas, sob o entendimento de que tal vínculo se deu com a empresa Costa Crociere, que não integrou a lide. Contudo, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não se pronunciou sobre o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício à luz da existência de grupo econômico. Com efeito, o TRT deixou de examinar toda a cadeia referente ao alegado grupo econômico formado entre as reclamadas, especialmente a relação delas com a empresa citada no acórdão regional, bem como as interligações societárias existentes. Registre-se, a propósito, que a alegação de grupo econômico entre as reclamadas foi trazida na petição inicial (fl. 10), e a ligação com a empresa Costa Crociere constou do precedente indicado à fl. 11. Ademais, o nome da empresa Costa Crociere também foi trazido na contestação das reclamadas (fl. 869). A ausência de manifestação do TRT sobre esses aspectos impede o exame nesta Corte sobre o vínculo de emprego e o grupo econômico na forma pretendida, inclusive no tocante à alegação de fraude, sobretudo diante da vedação de reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. IV - TEMAS REMANESCENTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao TRT, fica sobrestada a análise dos temas «vínculo de emprego - grupo econômico, constante do agravo de instrumento do reclamante, e «honorários advocatícios sucumbenciais, constante do recurso de revista do reclamante.... (Continua)