Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência. Desconstituição do contrato e devolução na forma simples. Fixação de danos morais em R$ 5.000,00. Ausência de prova da contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do autor, lastreadas em documentos emitidos pelo INSS. Não comprovado recebimento e desbloqueio do cartão. Faturas que apresentam somente despesas financeiras. Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Danos morais não configurados. Termo inicial da incidência de juros - data do evento danoso - (data de cada desconto). Majoração de honorários. Recursos do autor e do requerido providos em parte, sentença parcialmente reformada