Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.