Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inocorrência de novatio legis in pejus - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.