Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e acompanhado por esta C. Câmara - Decisão reformada neste ponto - Citação eletrônica que depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Inteligência do CPC, art. 246 e Resolução CNJ 354/2020 - Multa por litigância de má-fé rejeitada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)