Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, à pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, sendo valorado o concurso de agentes como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Causa de aumento sobejante - Precedente do C. STJ - Segunda fase - Pena majorada em mais 1/6, em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, no patamar legal de 2/3 - Regime inicial fechado mantido, em razão do quantum da pena, superior a 8 anos, da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial negativa - Apelação não provida... (Continua)