Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Pretensão executória lastreada em instrumento particular denominado «Distrato de Parceria Civil e Outras Avenças, que, diversamente do alegado, de maneira expressa (cláusula 1ª, §1º), determinou a transferência «dos direitos, deveres e obrigações relativos ao exequente, então «parceiro retirante, ao executado litisconsorte Antonio Carlos Alves Ferreira - Ausência de disposição expressa acerca da eventual cessão dos referidos direitos à embargante-executada Eucilene Alves Ferreira - Descabimento, de mesma forma, da alegação de suposto erro material do instrumento ao consignar o nome do executado Antonio Carlos como destinatário dos direitos atinentes ao exequente - Ausência de quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Ausente, ademais, qualquer disposição acerca da eventual existência de pendências do «parceiro retirante, se impõe a presunção de quitação de suas obrigações, do qual não se justifica a pretensa compensação de valores - Honorários sucumbenciais - Verba honorária fixada na quantia de 120% sobre o valor atualizado da execução - Art. 85, §2º, do CPC - Redução ao montante de 20% sobre o valor atualizado da execução - Parcial modificação da r. sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)