Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Indenizatória movida por filhos e companheira de preso recolhido ao sistema penitenciário do Estado. Alegação de que veio ele a falecer em virtude de falta de assistência médica adequada. Pretensão a haver indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de prova de nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos agentes públicos. Autores que, instados a especificar as provas que pretendiam produzir, pleitearam a análise da prova documental que já constava dos autos. Recurso improvido