Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para inclusão de recém-nascida como dependente do genitor - Observância do princípio da prioridade absoluta da infante - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais para o deferimento da medida - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote