Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora - Insurgência - Cabimento - Em casos como o presente, em que se alega a inexistência de relação negocial firmada entre as partes, descabido exigir produção de prova pré-constituída de fato negativo, prevalecendo, neste momento, a boa-fé da autora e o perigo imediato de comprometimento de sua subsistência, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)