Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROCESSUAL CIVIL.
Sentença. Nulidade. Vício de fundamentação. Reconhecimento. Inobservância de requisito essencial do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CR. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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