Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS - SENTENÇA QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EDUCACIONAL QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTE - AUXILIAR TERAPÊUTICO COM NUTRICIONISTA ASSOCIADO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO DEVERIA SER REALIZADO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ NESTE SENTIDO E TAMPOUCO PEDIDO DO AUTOR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE