Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de valores com indenização por danos materiais e pedido de liminar. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Insurgência. Alegação de que foi negada a tutela pretendida. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Falta de interesse recursal, tendo em vista que o que se pleiteia já fora determinado na decisão questionada pelos embargos de declaração cuja decisão foi agravada. Recurso não conhecido