Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)