Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO..

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter efeitos infringentes e prequestionamento, sem que o acórdão embargado apresente vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)