Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de alienação por iniciativa particular. Alienação por iniciativa particular. Presentes os requisitos dos arts. 880 do CPC e pelos arts. 237 a 245 das NSCGJ. Deferimento da alienação por iniciativa do exequente que contempla legitimidade prevista pelo CPC, por preencher os mencionados requisitos legais e normativos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.