Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... ()
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