Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO A PROVAS PELA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de FRANCIMENDES DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal sem a juntada das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Os impetrantes sustentam que o acesso à íntegra das interceptações é essencial para o pleno exercício do direito de defesa e requerem, liminarmente, a suspensão do processo até a juntada das provas, com o consequente cancelamento de audiência designada, bem como a anulação do processo desde o recebimento da denúncia. ... (Continua)