Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a ausência de prova da contratação, a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Mérito. Autora que alega não ter contratado Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Prova nos autos da realização de saque e de compras, cujas faturas eram enviadas ao endereço descrito na inicial. Parte autora que ajuizou a presente demanda questionando os descontos mais de um ano e meio após o início do contrato, o que também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, do dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido