Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.5800.1490.3629

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu.

Apelação por negativa geral - Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. juízo de primeiro grau - A inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada dos fatos ao curador especial não se confunde com desnecessidade de expor as razões fático jurídicas do pedido de reforma ou anulação da r. sentença - Inteligência do art. 341, parágrafo único, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Irregularidade formal caracterizada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF